A ministra Rosa Weber suspende trechos da lei. Veja ao final da matéria
Os caçadores poderiam comprar até 30 armas e os atiradores, até 60, sem necessidade de autorização
Os quatro novos decretos que flexibilizam regras para a compra de armas e munição passariam a valer nesta terça,13. Pela nova lei, o cidadão comum poderia comprar até seis armas. Senadores de oposição vêm tentando barrar os decretos, mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, retirou da pauta os projetos que tentavam impedir que as regras entrassem em vigor.
Cidadão comum – Aumento de quatro para seis armas para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo.
Segurança – Policiais, membros do Judiciário, Ministério Público e agentes prisionais podem comprar mais duas armas de uso restrito, num total de oito.
Porte – A Polícia Federal deverá considerar as circunstâncias apresentadas, como risco à vida ou integridade física. Se o pedido for negado, a PF terá que fundamentar a decisão. Quem possui porte, passa a ter autorização para conduzir duas armas ao mesmo tempo.
Adolescentes – A prática do tiro desportivo passa a ser permitida para adolescentes de 14 a 18 anos, com o empréstimo da arma de outro atirador. Antes era obrigatório que o armamento pertencesse ao clube de tiro ou aos pais.
Colecionadores, atiradores e caçadores…
Poderão substituir o laudo de capacidade técnica por um “atestado de habitualidade” emitido por clubes ou entidades de tiro. Esse laudo deverá ser referente ao ano anterior ao pedido de aquisição, comprovada a sua participação em treinamentos e competições, no período e nas quantidades mínimas exigidas.
Os caçadores poderão comprar até 30 armas e os atiradores até 60 sem necessidade de autorização. Essa categoria já tinha o direito de portar armas de casa até o local de tiro. Agora, o trajeto pode ocorrer em qualquer itinerário independentemente do horário.
Laudo psicológico
Outra mudança é sobre o laudo psicológico, que antes deveria ser emitido por um psicólogo credenciado pela Polícia Federal. Agora qualquer profissional com registro no Conselho de Psicologia pode emitir o laudo.
A autorização do Exército para compras pela categoria só passa a ser necessária quando a quantidade passar do limite que cada categoria pode adquirir.
Ministra Rosa Weber suspende efeitos de alguns trechos dos decretos
A ministra do Supremo Tribunal Federal concedeu liminar e atende o PSB. A ministra disse que os decretos excederam os limites do poder regulamentar do presidente ao reformularem a política nacional de armas.
A ministra usou o presidente Jair Bolsonaro como exemplo do risco de armas compradas legalmente caírem nas mãos de criminosos. Em 1995, bandidos assaltaram o presidente (deputado) e levaram a noto e a arma. “Mesmo armado, me senti indefeso”, disse Bolsonaro, na época
A ministra citou o episódio ao comentar que 68% das armas de fogo apreendidas com criminosos foram compradas por cidadãos ou empresas de vigilância. Deste total, 74% foram vendidas a pessoas físicas.
Veja algumas mudanças contestadas
Exclusão de uma série de itens da lista de Produtos Controlados pelo Exército (PCE); permissão para a prática de tiro recreativo de natureza não esportiva, com arma do clube ou do instrutor.
Aumento do número máximo de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo de quatro para seis unidades.
Possibilidade de substituir o laudo de capacidade técnica – exigido para colecionadores, atiradores e caçadores – por um atestado de habitualidade” emitido por clubes ou entidades de tiro;
Autorização para CACs comprovarem aptidão psicológica com laudo fornecido por qualquer psicólogo com registro ativo em Conselho Regional de Psicologia, sem exigência de credenciamento pela Polícia Federal.
Permissão para o porte de duas armas simultaneamente; o porte passa a ter validade nacional.
