A medida fora assinada em 31 de dezembro. A revogação não restabelece arrecadação de imediato

Na lista de revogações assinadas pelo presidente Lula estão três decretos publicados pelo governo Bolsonaro no último dia mandato. Os atos foram assinados pelo então vice Hamilton Mourão, que estava no exercício da Presidência.

O primeiro decreto reduzia as alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras de grandes empresas, o segundo regulamentava a prorrogação do programa de incentivos fiscais para o setor de semicondutores (Padis) até 2026, e o terceiro concedia desconto de 50% no adicional ao frete para a renovação da Marinha Mercante.

O decreto de Mourão sobre PIS/Cofins iria retirar R$ 5 bilhões e 800 milhões por ano de receitas do governo. A desoneração tributária pegou de surpresa a nova equipe econômica, justamente quando o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, busca aumento de receita para diminuir o rombo de R$ 220 bilhões previsto no Orçamento de 2023.