Assinado há poucos dias pelo prefeito Tiago Gorski Lacerda, o decreto nº 004/2023 regulamenta a Lei 422/2022 e classifica 488 atividades econômicas (CNAEs) como Baixo Risco e que elas estão dispensadas de alvará de licença (localização /funcionamento). Ainda, 575 atividades econômicas estão classificadas como de médio risco, sendo dispensadas de alvará municipal de localização para abertura da empresa, recebendo após a assinatura do termo de ciência e responsabilidade, alvará provisório, tendo o prazo de 06 meses para obter o alvará definitivo. O total geral de atividades de baixo e médio risco é de 1.063 atividades que não necessitarão de alvará de localização na abertura de sua empresa.
A lei nº 422/2022 dispõe sobre normas relativas ao livre exercício de atividades econômicas e sobre a atuação do Município de Santiago como regulador local. A lei configura o Município como um potencial centro incentivador do empreendedorismo, com melhorias significativas no ambiente de negócios de Santiago, bem como grandes ganhos na desburocratização e no ambiente regulamentário. Conforme o secretário de Desenvolvimento Econômico, Sadi Gioda, o propósito é o de oferecer mais eficiência e desburocratização no ato de abertura de algumas empresas e, este é um passo importante que será dado no primeiro trimestre pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Santiago com a JUCIS-RS (Junta Comercial do Rio Grande do Sul) na implantação do Tudo Fácil Empresa, medida que terá reflexo de agilidade e desburocratização com empresas podendo ser abertas em minutos no munícipio de Santiago.
“A Liberdade Econômica, o empreendedorismo, a desburocratização e a melhoria do nosso ambiente de negócios é pauta do trabalho de nossa gestão. Sabemos que o resultado de todos estes esforços irão gerar mais empresas, mais empregos e renda para nossa Santiago. Um passo na nossa meta de termos um ambiente que esteja regulando positivamente negócios e empresas, mas que não atrapalhe através da burocracia o tempo de abertura e vida das mesmas.” destaca Gioda. O próximo passo, para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, é de que um empreendedor possa ter o seu CNPJ em menos de 10 minutos.
