TSE argumentou que as leis da Ficha Limpa e a da Inelegibilidade proíbem a candidatura daqueles que deixam o Judiciário ou o MP para evitar penalidade

O tribunal concluiu que Dallagnol cometeu irregularidades ao solicitar sua exoneração enquanto ainda enfrentava processos disciplinares internos.

Deltan Dallagnol, um ex-procurador federal que coordenou a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba. Agora seu mandato como deputado federal foi revogado pelo Tribunal Superior Eleitoral. A decisão unânime foi baseada na “Lei da Ficha Limpa”.

O TSE concluiu que a candidatura de Dallagnol era irregular, e ele foi eleito com o maior número de votos no estado do Paraná. O tribunal o declarou inelegível e determinou a transferência de seus votos para o partido político ao qual pertence.

Quando Dallagnol deixou o Ministério Público Federal (MPF) em 2021, ele enfrentou reclamações e investigações relacionadas a acusações de envolvimento em grampos ilegais, violação de sigilo profissional, impropriedade administrativa, abuso de poder e quebra de decoro. Uma das investigações foi aberta a pedido do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para investigar se Dallagnol conduziu uma investigação não autorizada sobre os ativos financeiros de ministros do Supremo Tribunal Federal.

A defesa de Dallagnol argumentou que ele havia consultado o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) antes de solicitar sua exoneração e que os processos administrativos em andamento na época não poderiam resultar em sua demissão.

A ação contra a candidatura de Dallagnol foi apresentada ao TSE pela “Federação Brasil da Esperança”, composta pelos partidos políticos PT, PCdoB, PV e PMN. Eles levantaram dois motivos para questionar sua candidatura:

1. Dallagnol havia sido condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por gastos com despesas de viagens de outros procuradores da Lava Jato.
2. Ele havia solicitado sua exoneração do cargo de procurador enquanto enfrentava 15 processos administrativos que poderiam resultar em aposentadoria compulsória ou demissão. O CNMP encerrou, arquivou ou suspendeu todos os 15 processos devido à exoneração de Dallagnol. No entanto, ainda havia dois processos administrativos disciplinares em que Dallagnol havia recebido punições efetivas. Ele recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar as sanções de censura e advertência, mas não obteve sucesso.

O TSE concordou com o argumento apresentado e decidiu revogar o mandato de Dallagnol de forma unânime. O tribunal concluiu que Dallagnol cometeu irregularidades ao solicitar sua exoneração enquanto ainda enfrentava processos disciplinares internos. O tribunal considerou que seu pedido de exoneração tinha o claro propósito de contornar a aplicação da inelegibilidade.

Tanto a “Lei da Ficha Limpa” quanto a “Lei da Inelegibilidade” proíbem a candidatura política daqueles que deixam o judiciário ou o Ministério Público com a intenção de evitar penalidades.