Os recursos serão pagos ao longo de quatro anos, de forma parcelada, de acordo com o perfil de cada estado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou o acordo entre a governo e os estados que prevê o repasse de R$ 26,9 bilhões para compensar as perdas na arrecadação do ICMS. O acordo foi firmado em março após negociações entre representantes dos estados e da Fazenda Nacional.

O objetivo é compensar as perdas causadas pela diminuição da alíquota do ICMS sobre itens essenciais, como combustíveis, impostas por leis de 2022.

O acordo foi considerado um consenso político-jurídico possível e foi elaborado diretamente pelos entes federativos, sem interferência do Poder Judiciário.