O novo decreto de armas assinado nesta sexta (21) pelo presidente Lula altera uma série de quesitos envolvendo a aquisição, registro, porte e uso de armas de fogo. Entre as novas regras, estão a redução do limite de armas a que podem ter acesso caçadores, atiradores esportivos e colecionadores (CACs), a restrição de uso de alguns calibres, como a pistola 9mm, só para as forças de segurança e a limitação de horário de funcionamento para clubes de tiro. Também vai migrar progressivamente do Comando do Exército para a Polícia Federal o controle dos equipamentos usados pelos CACs.

Defesa pessoal

O decreto reduz a quantidade de armas e munições que podem ser acessadas por civis para a defesa pessoal. Além disso, retoma a comprovação da efetiva necessidade para a aquisição.

Como era:

• O civil podia comprar até 4 armas de uso permitido para a defesa pessoal, sem a necessidade de comprovação da efetiva necessidade. E havia a possibilidade de ampliação do limite
• E podia comprar até 200 munições por arma, por ano.

Como fica:

• O civil pode comprar até 2 armas de uso permitido para defesa pessoal, mas precisa comprovar a efetiva necessidade
• E pode comprar até 50 munições por arma, por ano.