O Supremo Tribunal Federal registrou cinco votos a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Contudo, o andar do julgamento foi suspenso devido a um pedido de vista feito pelo ministro André Mendonça.

O caso em julgamento refere-se à constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (de 2006), que estabelece penas alternativas para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal, a fim de distinguir entre usuários e traficantes. Embora a prisão não seja mais prevista, a criminalização persiste, resultando em investigações policiais e processos judiciais para o cumprimento das penas alternativas.

• No caso específico que motivou o julgamento, a defesa de um condenado argumenta que o porte de maconha para uso próprio não deveria ser considerado crime, pois violaria os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada. A defesa alega também que o uso pessoal não representa uma ameaça à saúde pública.

O placar atual da votação é de 5 a 1 a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal; o ministro Cristiano Zanin votou contra a descriminalização, mas sugerindo a definição de uma quantidade máxima de maconha para distinguir usuários de traficantes.

O STF tenta estabelecer um critério objetivo para diferenciar traficantes de usuários de maconha. No entanto, ainda não chegaram a um consenso sobre a quantidade exata que definiria o porte para uso pessoal. Propostas variam entre 100g, 60g, 25g a 60g, e até 25g. Além disso, há sugestões para que o Congresso determine o limite. A decisão final sobre a quantidade será tomada quando o julgamento for retomado.

É importante destacar a diferença entre descriminalização e legalização. A descriminalização implica que um ato ou conduta não é mais considerado crime no âmbito penal, embora ainda possa acarretar consequências civis ou administrativas.

A legalização, por outro lado, implica que uma ação passa a ser permitida mediante regulamentação e pode envolver restrições e punições conforme definido pela lei.

O resultado do julgamento terá implicações para diversos processos similares em instâncias inferiores da Justiça, já que a decisão do STF deverá ser seguida por outras cortes em casos semelhantes.