O projeto de lei 4.875/2020 foi sancionado em uma cerimônia privada no Palácio do Planalto, garantindo o direito a um auxílio-aluguel de até seis meses para vítimas de violência doméstica que se encontram em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Esta medida, que altera a Lei Maria da Penha, acrescenta um novo item à lista de medidas protetivas de urgência. Ela visa proporcionar um suporte financeiro às vítimas, permitindo que elas tenham recursos para adquirir uma moradia própria. O valor do auxílio será determinado pelo juiz, levando em consideração a realidade social em que a mulher se encontra.
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