A juíza Priscila Gomes Palmeiro (Porto Alegre) considerou ilegais as novas regras de visitação em presídios, implementadas pela Susepe. A decisão, proferida em um habeas corpus coletivo movido pela Defensoria Pública, abrange as penitenciárias de Charqueadas.

As principais queixas dos familiares incluem a obrigatoriedade de usar roupas com cores específicas e sem bolsos durante as visitas, além da proibição de visitas com bebês com menos de 6 meses de idade, permitindo apenas visitas assistidas e agendadas. Cabe recurso da decisão.

A decisão da juíza considera ilegais questões relacionadas à vestimenta dos visitantes, visitas mensais exclusivas de crianças e adolescentes filhos de pessoas presas, entre outros pontos.

A Susepe alega que as regras visam maior segurança aos visitantes e evitar o controle das organizações criminosas nos presídios.