Em 26 de dezembro de 2023, o governo Javier Milei publicou um decreto que dispensa sete mil funcionários públicos com menos de um ano de serviço, impactando diversos setores do Estado.
O decreto proíbe a renovação de contratos na administração central do Executivo, organizações descentralizadas do Estado, empresas públicas e corporações de maioria estatal.
Exceções podem ser consideradas com justificativa e aprovação do Chefe de Gabinete.
Há expectativas de anúncio da redução de salários para altos funcionários do governo, incluindo congelamento de vencimentos e possível redução de até 15% em alguns cargos.
O governo planeja encaminhar um pacote de medidas ao Congresso durante sessões extraordinárias, abordando reformas e propostas, após uma semana de protestos contra as mudanças econômicas anunciadas por Milei.
Veja as medidas contidas no decreto
- Revogação da Lei do Aluguel
- Revogação da Lei de Fornecimento
- Revogação da Lei das Gôndolas
- Revogação da Lei Nacional de Compras
- Revogação do Observatório de Preços do Ministério da Economia
- Revogação da Lei de Promoção Industrial
- Revogação da Lei de Promoção Comercial
- Revogação da regulamentação que impede a privatização de empresas públicas
- Revogação do regime das empresas estatais
- Transformação de todas as empresas do Estado em sociedades anônimas para posterior privatização
- Modernização do regime laboral para facilitar o processo de geração de emprego genuíno
- Reforma do Código Aduaneiro para facilitar o comércio internacional
- Revogação da Lei de Terras para promoção de investimentos
- Modificação da Lei de Combate ao Fogo
- Revogação das obrigações que as usinas têm em relação à produção de açúcar
- Liberação do regime jurídico aplicável ao setor vitivinícola
- Revogação do sistema nacional de comércio mineiro e do Banco de Informação Mineira
- Autorização para transferência do pacote total ou parcial de ações da Aerolíneas Argentinas
- Implementação da política de céu aberto
- Alteração do Código Civil e Comercial para reforçar o princípio da liberdade contratual entre as partes
- Modificação do Código Civil e Comercial para garantir que as obrigações contraídas em moeda estrangeira sejam pagas na moeda acordada
- Alteração do quadro regulamentar da medicina pré-paga e das obras sociais
- Eliminação das restrições de preços na indústria pré-paga
- Incorporação das empresas de medicamentos pré-pagos no regime de assistência social
- Estabelecimento de prescrição eletrônica para agilizar o atendimento e minimizar custos
- Alterações ao regime das empresas farmacêuticas para promover a concorrência e reduzir custos
- Alteração da Lei das Sociedades Comerciais para que os clubes de futebol possam se tornar sociedades anônimas se assim desejarem
- Desregulamentação dos serviços de Internet via satélite
- Desregulamentação do setor do turismo, eliminando o monopólio das agências de turismo
- Incorporação de ferramentas digitais para procedimentos de registro automotivo
