“Importante reunião dos Tribunais de Contas do País com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Roberto Barroso. O encontro foi para tratar da extinção fiscal de baixo valor, prevista na Resolução CNJ 547/2024”, destacou o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Marco Peixoto.
O encontro ocorreu, nesta segunda-feira (01), em Brasília, na sede do CNJ. Também participou da solenidade o conselheiro do TCE-RS Cezar Miola.
A resolução prevê que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a dez mil reais quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado. Ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Barroso destacou a atuação dos Tribunais de Contas neste assunto.
O conselheiro Marco Peixoto também representou a Associação das Entidades Oficiais de Controle Público do Mercosul (ASUR)
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