Estado – O Tribunal de Contas (TCE-RS) cobra dos gestores públicos a divulgação da lista de espera por vagas nas escolas e creches da rede municipal e estadual. A medida visa atender à lei federal, que exige a disponibilização da listagem por unidade escolar e em ordem de inscrição.
Recomendações:
- Incluir na lista a data do pedido e o número do protocolo da solicitação.
- Disponibilizar no site da prefeitura a listagem geral com o total de vagas faltantes na rede, excluindo as vagas por transferência ou outros motivos.
- Divulgar os critérios para a distribuição das vagas.
- Manter as listas atualizadas periodicamente.
Assessoria de Comunicação Social – TCE-RS
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