- Empresa do setor de rochas ornamentais foi condenada por assédio eleitoral nas eleições de 2022.
Ações da empresa
- Recebeu candidatos do PL, partido de Bolsonaro, para realizar campanha dentro da empresa.
- Coagiu funcionários a participarem de manifestação contra a eleição de Lula.
- Disponibilizou ônibus para levar funcionários a ato contra o resultado das urnas.
- Não descontou o dia de trabalho dos empregados que participaram das manifestações.
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT)
- Proibiu a empresa de induzir, pressionar ou aliciar novamente os empregados.
- Impôs multa de R$ 10 mil por ato de descumprimento, a ser revertida para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
- Destacou a importância da intervenção ministerial para garantir igualdade de condições entre candidatos e evitar intimidação dos trabalhadores.
Recusa de acordo pela empresa
- A empresa se recusou a celebrar um Termo de Ajuste de Conduta durante as apurações.
- Ofereceu valor desproporcional à gravidade da lesão aos direitos dos trabalhadores.
- Foi necessário o ajuizamento de Ação Civil Pública para garantir a reparação dos danos morais coletivos. (Estadão)
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