O Procon-SP entrou na Justiça para pedir a execução de condenação da Globo em uma ação. Motivo: a propaganda, considerada enganosa, para o pay-per-view do Campeonato Brasileiro de 2019.
O caso corre na 6ª Vara de Fazenda Pública do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). A ação inicial, movida em 2019, já teve condenação em todas as instâncias e não cabe mais recurso.
Segundo o Procon, a empresa veiculou publicidade dos seus canais Premiere e Premiere Play sobre a transmissão de todos os jogos das séries A e B da competição. O anúncio foi feito antes que fechasse acordo de direitos de imagem com o Palmeiras e o Athletico-PR.
Os jogos da equipe paulista foram transmitidos a partir da 6ª rodada do campeonato. Os do clube paranaense não foram transmitidos até os dias de hoje.
Decisão desfavorável
A 9ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) julgou o caso em 16 de março de 2022 na última instância. Com decisão desfavorável para a maior emissora do país.
Para o relator, desembargador Oswaldo Luiz Palu, a prática da emissora analisada no processo “malferiu o direito pertencente ao consumidor de obter informação prévia. Clara e adequada sobre o serviço”.
Segundo o juiz, os fatos narrados no processo “não deixam dúvidas” sobre a configuração de veiculação de publicidade enganosa. “Com conteúdo parcialmente falso, capaz de induzir em erro o consumidor sobre as características e dados outros sobre o serviço ofertado”.
“O mal agir da apelante culminou, também, na subsunção na segunda prática proibida, a do dever de informação. Transparência nas relações de consumo e boa-fé contratual, eis que veiculou oferta incorreta e imprecisa do serviço”, afirmou.
A Globo recorreu da decisão, com a alegação que o Procon não demonstrou as práticas abusivas cometidas. Além de negar as infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Também disse que as negociações com Palmeiras e Athletico Paranaense se estenderam por meses. Mesmo depois do começo da competição, e que nunca omitiu o status das negociações. A emissora ainda questionou o valor da multa.
A Justiça, porém, manteve o entendimento de que a multa é aceitável, especialmente pelo poder de arrecadação do Premiere, o pay-per-view de futebol na Globo. A estimativa é que a Globo ganhe por ano cerca de 500 milhões em assinaturas. Divididos pelos clubes.
O Procon usará a quantia para propagandas sobre defesa do consumidor. (Fonte: Direito News).
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