Essa é uma decisão crucial para a gestão financeira do município. A medida é válida até 31 de dezembro de 2024, e tenta enfrentar os desafios econômicos e garantir a continuidade dos serviços essenciais à população.
Fundamentação do decreto
A decisão foi fundamentada em uma série de considerações legais e econômicas. Entre os principais pontos, destacam-se:
- Responsabilidade na Gestão Fiscal: A necessidade de uma gestão fiscal planejada e transparente, conforme estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
- Impacto das Catástrofes Climáticas: A queda significativa das receitas municipais, especialmente do ICMS, devido à interrupção das atividades econômicas e ao fechamento de estabelecimentos comerciais em razão de catástrofes climáticas.
- Necessidade de Ajuste Fiscal: A urgência em adotar medidas de contenção de gastos públicos e priorização de receitas para atender despesas obrigatórias e essenciais.
Medidas adotadas
O decreto impõe uma série de restrições e medidas para conter despesas e otimizar o uso dos recursos públicos. As ações variam desde pequenas economias até grandes cortes em despesas. Confira os principais pontos:
Pequenas ações
- Racionalização do Uso de Combustível: Redução do consumo de combustível em toda a frota de veículos da administração municipal.
- Contenção do Consumo de Energia e Água: Medidas para reduzir o consumo de energia elétrica, materiais de expediente, ligações telefônicas e água em todas as unidades administrativas.
- Suspensão de Compras de Pequeno Valor: Todas as compras de pequeno valor estão suspensas sem a prévia autorização por escrito do Prefeito Municipal.
Medidas de maior vulto
- Proibição de Novos Compromissos: Está vedada a realização de novos compromissos em gastos com compras diárias de pequeno valor, celebração de novos convênios, contratos de aluguel de imóveis e equipamentos, e pagamento de despesas não liquidadas até a data do início da vigência do decreto.
- Suspensão de Nomeações e Contratações: Nomeações de servidores em cargos em comissão, contratações temporárias e de estagiários estão suspensas, exceto em situações de excepcional interesse público devidamente justificadas.
- Ajustes em Parcerias Público-Privadas: Realização de ajustes nas Parcerias Público-Privadas no mesmo percentual da queda do ICMS.
- Ajustes nos Repasses ao HCBT: Ajustes nos repasses ao Hospital de Caridade de Tupanciretã (HCBT), que está sob intervenção municipal.
Exceções e controle
O decreto permite exceções em casos de serviços essenciais e urgentes, desde que expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal. Além disso, todas as despesas com diárias de servidores só serão efetivadas mediante autorização do prefeito, e os diretores e secretários devem exercer rígido controle sobre essas despesas.
Diz a nota da Administração
A declaração de estado de calamidade pública na administração financeira de Tupanciretã é uma medida drástica, mas necessária para garantir a sustentabilidade fiscal do município e a continuidade dos serviços essenciais à população. A gestão municipal espera que, com essas medidas, seja possível enfrentar os desafios econômicos impostos pelas recentes catástrofes climáticas e manter o equilíbrio das contas públicas.
Fonte: Decreto Municipal nº 6999, de 26 de Junho de 2024, assinado pelo Prefeito Gustavo Herter Terra.
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