O governador Eduardo Leite planeja enviar mais de 30 projetos de lei para votação até o recesso de final de ano na Assembleia. Entre os projetos, está a reestruturação da Agergs, já apresentada, mas retirada para ajustes, e o aumento do salário dos procuradores do Estado em 12,49%, a ser dividido em três parcelas, com impacto estimado de R$ 40 milhões nos próximos três anos.
Mínimo regional e segurança pública
No pacote também consta um reajuste de 5,25% no mínimo regional, afetando trabalhadores sem acordos coletivos e servidores estaduais. No âmbito da segurança, propõe a proibição de tomadas em celas para impedir o carregamento de celulares.
Outras propostas e contexto político
O pacote contempla a extensão do tempo de contratação de policiais civis aposentados para dez anos, a criação de uma política estadual de Defesa Civil, e isenção de imposto sobre heranças e doações para vítimas de desastres climáticos.
O governo tenta aprovação antes do recesso, com discussões que devem seguir após a votação do orçamento de 2025, apesar de críticas sobre o uso do regime de urgência para o aceleramento das decisões.
ALGUNS PONTOS DO PACOTE
Piso regional
Reajuste de 5,25% nas cinco faixas do salário mínimo regional. Hoje, o valor da menor faixa é de R$ 1.573,89 e o da maior, R$ 1.994,56. Beneficia profissionais que não têm acordo coletivo e trabalhadores informais, mas serve de base para negociações de outras categorias. O índice oferecido corresponde à inflação acumulada entre fevereiro de 2023 e maio de 2024.
Reajuste a procuradores
Correção de 12,49% nos subsídios dos procuradores do Estado. Elevação seria dividida em três parcelas, em janeiro de 2025, outubro de 2025 e outubro de 2026, com impacto estimado em R$ 40 milhões até 2027. Governo pondera que, com o crescimento no subsídio, será reduzido o montante pago a título de honorários de sucumbência. Procuradores não teriam ganho remuneratório imediato, mas teriam maior base de contribuição para a aposentadoria.
Tomadas em presídios
Projeto veda instalação de tomadas e pontos de energia no interior de celas ou locais onde sejam mantidos presos temporários. Proibição inclui áreas adjacentes, corredores e pátios de visitação. Governo almeja impedir uso de celulares e quebrar a cadeia de comando das facções criminosas.
Policiais aposentados
Aumenta para 10 anos o prazo de prestação de serviços dos policiais civis aposentados. Atualmente o tempo máximo é de três anos, prorrogáveis por mais três.
Defesa Civil
Institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil. Projeto está em linha com o sistema de Defesa Civil do governo federal e com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na prevenção de desastres.
Doações
Isenta até 31 de dezembro o imposto sobre heranças e doações (ITCD) em benefício às pessoas atingidas pela enchente de maio.
Isenção de imposto
Amplia a isenção do imposto sobre heranças e doações (ITCD) a agricultores familiares, com o objetivo de reduzir custos de transação dos imóveis rurais e incentivar permanência no campo. (GZH)
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