É comum encontrar em Santiago calçadas rebaixadas em frente às empresas, principalmente em farmácias. Há tempo, o Expresso vem cobrando uma posição das autoridades a respeito dessa prática, a qual o privado invade o público.
É evidente que, para que essas irregularidades ocorram, alguém precisa autorizá-las. Mas quem? No entanto, uma possível solução surgiu: o vereador Márcio Brasil (PP) apresentou um projeto de lei para que essas situações sejam fiscalizadas.
A proposta foi aprovada por unanimidade pela Câmara e encaminhada à secretaria de Obras como indicação. Além da fiscalização, o projeto prevê a obrigatoriedade de as empresas instalarem placas informativas, indicando que o estacionamento é público e não exclusivo para clientes.
Em alguns lugares onde havia placas indicando como “só para clientes”, já foram retiradas.
O que diz a lei?
Estabelecimentos comerciais e instituições podem manter as guias das calçadas rebaixadas para criar estacionamentos de recuo (o espaço entre a calçada e a edificação), mas não podem impedir que qualquer motorista estacione nessas vagas.
Para que um estacionamento seja considerado privativo e exclusivo para clientes, é necessário que ele tenha uma entrada e saída próprias. Simplesmente retirar as vagas da rua não torna um estacionamento exclusivo.
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Muito oportuna essa Lei que regulamenta essa questão.
Virou rotina em Santiago, cada nova edificação, rebaixam o meio fio da calçada e “usurpam as vagas publicas de estacionamento”. A Prefeitura Municipal faz vistas grossas e permite.
Isso só difuculta o trânsito e aumenta a escacez de vagas na área central.
Muito bom. Inclusive, quem quiser estacionamento privativo para sua loja, tem que pagar muito bem à Prefeitura e comunidade!