Mato Grosso do Sul – Mais de 35,9 mil fazendas de 45 municípios, correm o risco de desapropriação até 22 de outubro de 2025 caso não regularizem seus registros imobiliários. A medida afeta áreas em regiões fronteiriças com a Bolívia e o Paraguai, com 13,7 milhões de hectares, como exigido pela Lei nº 13.178/2015, relacionada à segurança nacional.
A ratificação dos registros é obrigatória para propriedades com mais de 15 módulos fiscais e menores que 2.500 hectares. Imóveis acima de 2.500 hectares precisam de ratificação junto ao Congresso Nacional, enquanto propriedades menores também podem ser afetadas sem prazo definido.
Como proceder para regularização
Proprietários devem procurar cartórios de registro de imóveis, apresentar documentos como histórico dominial, planta, laudo técnico e georreferenciamento, conforme o tamanho da propriedade. A falta de regularização pode acarretar nulidade dos títulos e desapropriação pela União. A Famasul oferece suporte com materiais explicativos para os afetados.
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