A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4978/2023, que cria o “Pix Pensão” – sistema que automatiza o pagamento da pensão alimentícia via débito automático ou Pix. A proposta busca tornar o processo mais eficiente e garantir o sustento de crianças e adolescentes.
Avanço com ressalvas legais:
Para Priscila Quintiere, jurista do CEUB, a automação é positiva, mas ainda carece de mecanismos legais, como contestação prévia ao débito. Sem isso, o devedor pode ser penalizado mesmo em casos de erro ou pagamento duplicado.
Bloqueios em contas diversas
Se não houver saldo na conta principal, o sistema poderá bloquear valores em outras contas, inclusive empresariais. A medida preocupa MEIs e empresários individuais.
Hora de aprimorar o projeto
Especialistas defendem ajustes no texto, como diretrizes técnicas e envolvimento do Banco Central e do CNJ. A operacionalização precisa ser clara para evitar falhas e garantir direitos de ambas as partes.
Mais do que coerção judicial
Quintiere lembra que a inadimplência pode refletir problemas sociais mais amplos. O Pix Pensão deve ser acompanhado de políticas de apoio à parentalidade, ao emprego e à formalização econômica.
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