O julgamento
O processo, iniciado em 2023, trata de dois recursos sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente condiciona a responsabilização das plataformas à existência de ordem judicial. A retomada ocorre com a sequência do voto do ministro André Mendonça, que havia pedido vista e interrompido o julgamento em dezembro.
Votos já dados indicam responsabilização
Até o momento, três ministros já votaram: Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Todos foram a favor da responsabilização das plataformas sem a necessidade de decisão judicial. Barroso propôs exceções para crimes como pornografia infantil, terrorismo e tráfico de pessoas, com remoção imediata após notificação. Toffoli e Fux defenderam a retirada também de conteúdos ofensivos à honra e imagem a partir de simples notificação extrajudicial.
Sessão desta quinta
Após o voto de Mendonça, os demais ministros — como Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes — devem se manifestar. Se seguirem os votos já proferidos, a decisão pode sair ainda nesta quinta, 5. Mas o julgamento pode se estender caso alguns ministros apresentem votos longos ou se houver novo pedido de vista, o que adiaria a conclusão para a próxima semana.
Debate envolve liberdades e deveres
O julgamento gira em torno do equilíbrio entre liberdade de expressão e combate a abusos. O artigo 21 do Marco Civil também entrou na discussão, pois permite a remoção de conteúdo íntimo após simples notificação, sem necessidade judicial. O STF deve definir se essa lógica pode ser estendida a outros tipos de conteúdo ofensivo, reforçando ou alterando a proteção legal vigente no ambiente digital. Fonte: GZH.
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