Brasília, DF – A Polícia Federal assumirá, a partir de 1º de julho, o controle e a fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). A mudança, prevista em acordo assinado em setembro de 2023 e no Decreto 11.615, transfere as atribuições que antes eram do Comando do Exército.
Entre as novas funções da PF estão o registro de pessoas físicas e jurídicas, autorização para compra e transferência de armas, fiscalização das atividades, concessão de guias de tráfego e controle do comércio varejista para pessoa física. Um painel com dados estatísticos também será criado para dar mais transparência aos processos.
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