Estado – RS – O governo do estado obteve sentença favorável contra a União em ação que cobra mais de R$ 2 milhões. O valor se refere a bloqueios feitos nas contas do estado para pagar serviços de atendimento médico domiciliar, o “home care”. A decisão é de primeira instância e ainda cabe recurso.
A cobrança contra a União
A Procuradoria de Saúde (PSaúde) argumentou que a lei federal 8.080/1990 define que o Ministério da Saúde deve financiar tratamentos não incorporados ao SUS. Em 2024, mais de R$ 38 milhões foram bloqueados do estado em processos desse tipo.
A atuação da Procuradoria
Segundo o procurador Lourenço Floriani Orlandini, a sentença confirma que, quando o SUS é condenado a oferecer o atendimento, o custo deve ser da União. Criada em março de 2024, a PSaúde atua para evitar fraudes e recuperar recursos, com equipes focadas em medicamentos de maior e menor valor, regulação e demandas estratégicas.
A economia obtida
O trabalho da unidade também garantiu que ordens judiciais respeitassem o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), gerando economia de 30% nas compras, como orienta o Supremo Tribunal Federal.
Fonte: Governo do RS
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