Nacional – DF – A Justiça condenou a rede de lojas Havan ao pagamento de R$ 50 milhões em danos morais coletivos por divulgar imagens de clientes suspeitos de furto em suas unidades. A decisão atende a ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que apontou violação ao direito à imagem e à dignidade das pessoas expostas.
A prática da empresa
Segundo o Ministério Público, a Havan publicava nas redes sociais vídeos de circuitos internos de segurança para inibir furtos, mas sem qualquer autorização judicial. As postagens repercutiram amplamente na internet e, conforme a sentença, configuraram constrangimento ilegal.
As determinações da Justiça
Além da multa milionária, a empresa está proibida de divulgar novos conteúdos desse tipo. Caso descumpra a ordem, poderá sofrer novas sanções. A Havan ainda pode recorrer da decisão.
Fonte: MPT.
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