Capão do Cipó – RS – O coordenador do Setor de Arrecadação da Prefeitura, Ryan Carlos Cecchetto (MDB), foi preso pela Brigada Militar em sua casa na noite desta terça-feira (23), após ordem judicial. (Fonte: Rafael Nemizt)
O mandado de prisão preventiva está relacionado a um caso de violência doméstica e duas ocorrências de descumprimento de medida protetiva contra a ex-namorada.
Ex-vereador e ex-secretário de Saúde, Gestão e chefe de gabinete, Ryan atualmente ocupa cargo de confiança da Administração Municipal. Após o registro, ele será encaminhado ao Presídio de Santiago. Segundo a Brigada, não houve necessidade de algemas, já que o servidor não apresentou resistência. (A notícia é do site Rafael Nemitz)
LEMBRETE
Capão do Cipó tem lei que proíbe nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha
A lei de 2022 foi assinada por todos os vereadores
Capão do Cipó – RS – A Câmara de Vereadores aprovou em 2022 uma lei que impede a nomeação ou designação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha ou pela Lei do Feminicídio para cargos na administração pública municipal. A norma, sancionada pelo então prefeito temporário Tiago Tisott, reforça o compromisso da cidade com o combate à violência contra a mulher e a proteção da dignidade feminina.
O que diz a lei
A Lei nº 1093/2022 determina que não poderão ocupar cargos efetivos, comissionados ou funções gratificadas, aqueles que tenham condenação transitada em julgado por crimes previstos nas legislações citadas. Caso alguém já esteja no exercício de cargo público e seja condenado, a exoneração deve ocorrer imediatamente, somente podendo retornar após comprovação de reabilitação criminal.
A iniciativa partiu do ex-vereador Ryan Cecchetto (MDB) e foi aprovada por unanimidade no Legislativo cipoense. A lei é considerada uma medida pioneira e de grande relevância social, pois além de vedar nomeações, envia um recado de intolerância institucional contra agressores de mulheres. Para a comunidade, trata-se de um avanço importante no fortalecimento da ética e da moralidade no serviço público.
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