Brasília, DF – A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou em 9 de outubro projeto de lei que prevê demissão por justa causa de empregados domésticos que praticarem maus-tratos contra animais domésticos, silvestres ou exóticos.
O texto aprovado, relatado pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE), altera a CLT e a Lei do Trabalho Doméstico. A versão original, apresentada pelo deputado Duda Ramos (MDB-RR), abrangia apenas animais domésticos e previa mudanças apenas na Lei do Trabalho Doméstico.
A medida ainda passará pelas comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados.
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