Buenos Aires – Argentina – O governo de Javier Milei apresentou um projeto de lei que propõe reduzir a maioridade penal de 16 para 13 anos. A proposta, chamada de Regime Penal Juvenil, foi anunciada pela ministra da Segurança, Patricia Bullrich, e pelo ministro da Justiça, Mariano Cúneo Libarona, como parte de um plano de combate à criminalidade juvenil.
As medidas previstas
Pelo texto, adolescentes entre 13 e 18 anos poderão responder por crimes com penas que chegam a 20 anos de prisão. Em casos menos graves, haverá possibilidade de medidas alternativas, como advertência, proibição de dirigir, serviços comunitários ou uso de tornozeleira. As prisões deverão ser separadas das unidades comuns e contar com acompanhamento psicológico e educativo.
A justificativa do governo
Bullrich afirmou que o objetivo é “acabar com a impunidade” e dar respaldo às forças de segurança. O governo defende que o endurecimento da lei é necessário para conter crimes cometidos por menores e proteger “os argentinos de bem”.
Os pontos mais polêmicos
O projeto prevê ainda que, em caso de descumprimento das medidas alternativas, o juiz poderá aplicar penas mais severas. Também há previsão de internação para menores de 13 anos considerados em risco de reincidência. O texto segue agora para debate no Congresso argentino e já provoca fortes reações entre juristas e entidades de direitos humanos, que alertam para a violação de tratados internacionais.
Fonte: Clarín e Governo da Argentina.
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