Nacional – A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou o Projeto de Lei que altera o Estatuto do Desarmamento. O relator Luis Carlos Heinze (PP-RS) deu parecer favorável à proposta de autoria do ex-senador Lasier Martins (RS). O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto elimina a exigência de comprovar “efetiva necessidade” da arma e reduz a documentação para aquisição. A checagem de antecedentes passa a incluir apenas crimes como homicídio doloso, tráfico de drogas e crimes hediondos.
A proposta autoriza até dez armas por pessoa e até 500 munições por ano para cada uma registrada no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Também permite que o certificado de registro funcione como porte entre casa e trabalho, desde que a arma esteja descarregada.
Fonte: Terra.
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