Mato Grosso do Sul – O juiz Eduardo Lacerda Trevisan condenou o desembargador aposentado e ex-presidente do TJMS, Paulo Alfeu Puccinelli, por autorizar em 2009 o pagamento irregular de R$ 25,5 milhões ao empresário Jamil Name. A decisão violou a ordem cronológica de precatórios e causou prejuízo de R$ 9,7 milhões à Prefeitura de Campo Grande. O Ministério Público moveu a ação em 2021.
A Justiça identificou aumento patrimonial de R$ 170 mil sem origem comprovada entre 2009 e 2010, valor que o magistrado deverá devolver junto com o ressarcimento do dano causado ao erário. O caso mostrou que o empresário, que alegava doença para antecipar o pagamento, vendeu o crédito logo após receber a primeira parcela.
Puccinelli foi condenado a devolver R$ 9,7 milhões, pagar multa de R$ 170 mil e ressarcir integralmente os valores, atualizados pela Selic, somando cerca de R$ 40 milhões. A sentença, considerada inédita no estado, determina ainda o registro da condenação no Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa. Ainda cabe recurso.
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