Nacional – Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados prevê a emissão da certidão de nascimento em formato digital pelo aplicativo Gov.br. A proposta mantém a emissão da primeira via impressa nos cartórios, como já ocorre atualmente.
De acordo com o texto, a versão digital será gratuita, terá as mesmas informações da certidão em papel e validade jurídica equivalente. O documento também deverá ser atualizado sempre que houver mudanças no registro civil.
A autora do projeto, deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), afirma que a medida busca ampliar os serviços digitais e facilitar o acesso da população aos documentos.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Para virar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara
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