Geral – A partir desta terça-feira (17), o ambiente digital no Brasil passa a ter regras muito mais rígidas com a entrada em vigor do “ECA Digital”. A Lei nº 15.211 acaba com a fase da simples autodeclaração de idade — aquele botão de “tenho 18 anos” que qualquer um clicava — e exige mecanismos reais de comprovação para o acesso a sites de pornografia, apostas, bebidas alcoólicas e fumo. O objetivo é tirar as crianças e adolescentes do alcance de conteúdos impróprios e perigosos.
O cerco às plataformas
Com a nova legislação, as redes sociais e lojas de aplicativos terão que mudar o funcionamento. Contas de menores de 16 anos, por exemplo, agora precisam estar obrigatoriamente vinculadas ao perfil de um responsável. Além disso, recursos que estimulam o vício, como a reprodução automática de vídeos (autoplay) e sistemas de recompensa em jogos para menores, estão proibidos. As empresas que facilitarem o acesso ou não removerem conteúdos de exploração sexual podem ser multadas em até R$ 50 milhões ou até serem suspensas no país.
Fiscalização e denúncias
Para garantir que a lei não vire “letra morta”, o governo federal criou o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, que será operado pela Polícia Federal. Esse órgão vai centralizar as denúncias e agilizar a retirada de materiais ilegais da rede. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será a xerife do sistema, fiscalizando como os sites conferem a idade dos usuários sem exagerar na coleta de dados pessoais, buscando um equilíbrio entre segurança e privacidade.
Responsabilidade de todos
Especialistas reforçam que o ECA Digital traz uma mudança de visão: a segurança dos jovens na rede deixa de ser um problema apenas dos pais e passa a ser uma obrigação das empresas e do Estado. O governo também anunciou um investimento de R$ 100 milhões para incentivar o desenvolvimento de tecnologias brasileiras de inteligência artificial focadas na proteção infantil. A ideia é que a internet deixe de ser uma “terra sem lei” para quem ainda não tem maturidade para lidar com seus riscos.
Redação, João Lemes; Fonte: GZH
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