Brasília – DF – A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou a criação de um novo seguro obrigatório para veículos. A proposta prevê cobrança anual vinculada ao licenciamento.
Como vai funcionar
O seguro terá foco em danos corporais a terceiros, em modelo parecido com o antigo DPVAT. O pagamento será exigido para regularizar o veículo. O Conselho Nacional de Seguros Privados vai definir valores e regras.
Mudanças nas multas
O texto também altera regras para veículos usados. Multas anteriores à venda, mas lançadas depois, vão ficar no nome do antigo dono, não do comprador.
Outras regras
Em casos de locação, a multa vai direto para o condutor. Já em veículos financiados, a cobrança fica com o arrendatário. O projeto ainda passa pela CCJ antes de seguir ao Senado.
Fonte: Motor 1 UOL / Câmara dos Deputados
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