Brasília – DF – Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU) o Congresso analisou apenas partes do veto presidencial. Entende que isso comprometeu a legalidade da votação. Também afirmou que o Senado fez mudanças no texto sem devolver o projeto para nova análise da Câmara, o que seria contra a Constituição.
Redução de penas
A AGU criticou a regra que permite troca de regime após o cumprimento de um sexto da pena. O órgão alegou que crimes contra a democracia passariam a ter punições mais leves do que outros crimes comuns. Também contestou a redução automática de pena para crimes cometidos em meio a multidões.
Ações no STF
A lei é alvo de quatro ações no Supremo. Câmara e Senado defenderam a validade da norma e disseram que o Congresso tem liberdade para definir regras penais. O ministro Alexandre de Moraes suspendeu pedidos de aplicação da nova lei até o julgamento definitivo das ações.
Redação, João Lemes; Fonte: STF e AGU
Acompanhe o NP pelas redes sociais:
- Tiktok: @np.expresso
- Comunidade no WhatsApp: Clique Aqui
- Instagram: npexpresso
- Facebook: NPExpresso
