Brasília – DF – A PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos deu mais um passo no Congresso Nacional. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta por 44 votos a 18. Com isso, o texto segue para uma comissão especial que vai analisar o conteúdo da medida.
Próxima etapa
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Coronel Assis. Segundo ele, a proposta não contraria a Constituição nem os tratados internacionais assinados pelo Brasil. Se for aprovada na comissão especial, ainda precisará passar por duas votações no plenário da Câmara e obter apoio de três quintos dos deputados.
Debate sobre a Constituição
Os deputados contrários afirmam que a mudança atinge garantias constitucionais ligadas à infância e à juventude. Tadeu Veneri defendeu que esse tipo de alteração só poderia ocorrer com uma nova Constituição. Ele também avalia que o tema poderá ser levado ao Supremo Tribunal Federal caso avance no Congresso.
Segurança pública em discussão
Sâmia Bomfim criticou a proposta e disse que a medida não resolve os problemas da violência. Ela citou números que apontam menor reincidência entre adolescentes atendidos pelo sistema socioeducativo. Já os defensores da PEC afirmam que a redução da maioridade penal pode ajudar no combate ao crime organizado e dificultar o uso de adolescentes por facções criminosas.
Consequências e futuro da proposta
Durante o debate, Otoni de Paula alertou que grupos criminosos podem passar a recrutar jovens ainda mais novos caso a mudança seja aprovada. A discussão sobre a maioridade penal é uma das mais antigas do Congresso e segue dividindo opiniões. Agora, a PEC entra em uma nova fase de tramitação antes de qualquer votação definitiva.
Fonte: Câmara dos Deputados.
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