Nacional – Os microempreendedores individuais poderão contratar até dois funcionários se o projeto aprovado pelos deputados virar lei. A votação terminou com 461 votos favoráveis e quatro contrários no dia 14. O texto segue para os senadores e prevê mudanças a partir de 1º de janeiro de 2027.
Os novos limites
O limite anual de faturamento passaria dos atuais 81 mil para 110 mil em 2027. A partir de 2028, subiria para 140 mil. O relator, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), manteve esses valores na proposta e incluiu o perdão de débitos, com impacto estimado pela equipe econômica em três bilhões ao longo de três anos.
As condições para o perdão
A medida contempla contribuições devidas pelos MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para receber o benefício, o empreendedor terá que manter os pagamentos em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e desistir de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas perdoadas.
O projeto também permite licitações exclusivas para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. Essas disputas ficariam limitadas à metade do valor permitido para compras ou serviços sem licitação, cujo teto informado é de 65.492,11. (Redação, João Lemes. Fonte: Estadão Conteúdo)
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