O Senado aprovou proposta à Constituição que proíbe o governo federal de criar gastos aos estados e municípios sem a previsão orçamentária. Pelo texto, fica proibida tanto a imposição quanto à transferência de gasto sem a devida previsão de onde sairá o dinheiro. A lei vai eliminar, por exemplo, a criação de pisos salariais nacionais, que aumentam despesas para estados e municípios sem repasse financeiro. Para valer, a nova lei ainda deve passar pela Câmara dos Deputados.