A Câmara dos Deputado está para votar um projeto de lei que vai criar uma legislação única para evitar possíveis desastres, prevendo a proibição do uso de comandas nas casas noturnas e tornando crime a superlotação. A Comissão Externa da Câmara Federal, criada para acompanhar as investigações da tragédia na boate Kiss, em Santa Maria, apurou a necessidade de criar uma lei única, acabando com as diferenças entre estados e municípios.

Pela nova lei, cidades com mais de 20 mil moradores terão de incluir nos seus planos diretores, normas de prevenção e combate a incêndio para estabelecimentos cuja capacidade seja maior ou igual a 100 pessoas, além de exibir os alvarás e não exigir a saída dos clientes mediante o pagamento de comandas. A opção, neste caso, seria pagar adiantado uma espécie de “seguro”,o que é o trecho mais controverso do projeto.