O prefeito de Caibaté, Amauri Pires da Silva (PP), a secretária da Saúde e Ação Social, e seu pai (um empresário) foram condenados por atos de improbidade administrativa. A condenação está relacionada à fraude em licitação que beneficiou empresas de familiares. A decisão foi unânime e proferida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, no final de setembro. Os réus terão que ressarcir integralmente os danos causados, perderão a função pública, perderão os direitos políticos por cinco anos.

Ainda cabe recurso por parte dos réus.

A ação, movida em março de 2021, alega que em 2017, a administração pública de Caibaté fez contratações diretas com a empresa do pai da então secretária municipal de Saúde e Ação Social, que era responsável por diversas despesas. Essas aquisições ocorreram sem licitação ou procedimento licitatório de dispensa, desconsiderando princípios como a isonomia, a necessidade de seguir procedimentos administrativos e a obtenção de pelo menos três orçamentos.

O promotor Lucas Oliveira Machado, responsável pela ação, destacou que os réus violaram os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade e moralidade, além de transgredir os deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade às instituições.

O promotor Sandro Marones, que aceitou o recurso de apelação do Ministério Público, explicou que a intenção dos acusados foi claramente demonstrada, devido à relação familiar entre eles. Isso indica, de forma convincente, a participação consciente e intencional no esquema de contratação direta da empresa pertencente ao pai da então Secretária , não apenas em 2017, mas também nos anos subsequentes (2018, 2019, 2020 e 2021). A decisão ainda pode ser contestada pelos réus nas instâncias superiores.