Porto Alegre – RS – Cláudio Tatsch protocolou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 240/2026 para proteger consumidores que contestam cobranças da Corsan/Aegea. A ideia é impedir a interrupção do abastecimento de água e do esgoto enquanto o pedido estiver sendo analisado na esfera administrativa ou na Justiça.

Contestação em andamento

Pela proposta, a empresa não poderá suspender os serviços até a decisão final do processo administrativo e a comunicação ao usuário. Se a discussão estiver na Justiça, o fornecimento deverá ser mantido até o trânsito em julgado da ação, respeitando determinações judiciais.

Proteção limitada à cobrança questionada

O texto deixa claro que a medida vale apenas para os valores contestados. As demais contas vencidas e não questionadas continuam com pagamento obrigatório. A prestadora também deverá manter o abastecimento regular durante todo o período da contestação.

Penalidades previstas

O projeto prevê multa e a religação dos serviços em até seis horas caso a regra seja descumprida. Segundo Cláudio Tatsch, a proposta busca dar segurança jurídica aos consumidores e evitar que um serviço essencial seja interrompido enquanto há discussão sobre cobranças consideradas indevidas.