Porto Alegre – RS – Segundo o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), Marco Peixoto, o governo do RS está cumprindo o percentual mínimo de 12% da receita em Ações e Serviços Públicos de Saúde. No entanto, o cálculo inclui despesas com inativos e pensionistas, ponto que ainda está sendo debatido juridicamente.
Dívida suspensa e reflexo nas contas
Peixoto destacou que o Estado, com a suspensão da dívida com a União até 2027, já acumula cerca de R$ 14 bilhões em parcelas postergadas. Esse fôlego financeiro permitiu novos investimentos, mas o Tribunal alerta que, ao fim da suspensão, o pagamento será retomado com parcelas altas, o que pode pressionar as finanças públicas.
Acompanhamento e auditorias
O Tribunal segue atento aos recursos do Funrigs, criados a partir da suspensão da dívida. Ainda em fase de julgamento das contas de 2022 e 2023, o TCE informou que vem monitorando a aplicação dos valores, principalmente nos municípios atingidos por enchentes, com auditorias assistidas para evitar superfaturamento e problemas em contratos emergenciais.
Situação dos municípios
Sobre as prefeituras, Peixoto afirmou que a maioria dos municípios tem recebido suporte técnico do TCE para ajustes contábeis e que a obrigatoriedade das comissões de transição após as eleições de 2024 ajudou a reduzir conflitos. Mesmo assim, problemas pontuais de gestão ainda ocorrem, principalmente em cidades pequenas.
Novas ferramentas de controle
O TCE lançou programas como o Licitacom e cartilhas de orientação para prefeitos, buscando prevenir erros e irregularidades nas contratações públicas. Essas ferramentas permitem acompanhar licitações em tempo real e oferecem suporte para gestões mais seguras e transparentes.
Transparência nas emendas Pix
Peixoto também ressaltou o novo painel de acompanhamento das emendas Pix, que permitirá aos cidadãos saber qual parlamentar destinou o recurso, quem recebeu, como foi usado e se há prestação de contas. O sistema visa dar mais transparência enquanto não há regulamentação definitiva em Brasília.
Fonte: Jornal do Comércio.
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