Só se houver uma lei local

A Câmara de Taquara consultou o Tribunal de Contas sobre a necessidade de previsão legal para o pagamento de 13º salário aos vereadores e sobre a validade dos pagamentos já efetuados sem essa previsão.

Resultado da decisão

O Tribunal decidiu que é necessária uma lei local para o pagamento do 13º salário aos vereadores, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Os pagamentos já realizados sem essa previsão são considerados válidos.

Recomendação

O Tribunal recomendou que a exigência de previsão legal para o pagamento do 13º salário aos vereadores seja aplicada a partir da próxima legislatura, em 1º de janeiro de 2025.

A decisão será comunicada aos Executivos e Legislativos Municipais do RS, bem como a associações de municípios e vereadores.