O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) anunciou a prorrogação por 90 dias, a partir de 19 de abril, dos prazos para processos de habilitação, registro de veículos, infrações e penalidades. A decisão visa reduzir os impactos das chuvas que atingiram o Estado. As enchentes, que começaram no início de maio, impediram os serviços do DetranRS.
A normativa amplia ou interrompe os seguintes prazos:
- Renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH), das Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACC) e da Permissão Para Dirigir (PPD);
- Prazo de validade das CNHs, ACCs e PPDs;
- Prazo para registro e licenciamento de veículos novos;
- Prazo para transferência de veículos usados;
- Prazo para realização do exame toxicológico;
- Expedição de notificação de autuação;
- Apresentação da defesa prévia;
- Identificação do condutor infrator;
- Interposição de recurso de multa;
- Defesa prévia e interposição de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação.
A decisão abrange todos os motoristas com prazos vencidos desde 19 de abril, permitindo que eles regularizem sua situação junto ao Detran quando os prazos forem retomados.
Durante o período de fiscalização, os veículos registados no RS serão mantidos licenciados e, portanto, poderão ser circulares em todo o Brasil enquanto durar a prorrogação, que poderá ser continuada.
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