O Ministério Público ajuizou ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Jaguari, Ivo José Patias. Ele administrou o Município entre os anos de 2005 e 2008. Em 31 de dezembro de 2008, o ex-administrador assinou um decreto executivo prorrogando o Programa de Recuperação Fiscal, Refis, que terminava em 30 de dezembro de 2008, por mais um dia. Assim, foram beneficiados o seu pai e um sobrinho, além de um proprietário de imóvel que, na época, era usado por uma ex-cc (cargo em comissão). O Refis é um programa que estende benefícios fiscais para os contribuintes.
Com o ato, segundo a promotora Cíntia Foster de Almeida, os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade foram afrontados. “A conduta do requerido, além de ter causado prejuízo ao erário, revelou descaso e negligência com os deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições públicas, economicidade e eficiência dos atos administrativos, atentando contra os princípios norteadores da Administração Pública”.
O Ministério Público pede a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito de três a cinco anos, a proibição de contratar com o poder público, além de pagamento de multa.
(O novapauta.com aguarda manifesto por parte do ex-prefeito).
Link de Origem – http://www.mp.rs.gov.br/noticias/id24462.htm
