A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, que engloba Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, decidiu que a mulher que conseguir provar caso extraconjugal, terá o direito a dividir a pensão com a esposa oficial em caso de morte do segurado. A uniformização foi decidida a partir de um caso de Canoas, em que a mulher pediu pensão por morte de segurado com quem mantinha uma relação extraconjugal.