Cinco pessoas e um estabelecimento autuados na primeira noite da lei do sossego em Santa Maria

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Na noite de sábado três estabelecimentos comerciais no Bairro Camobi foram fiscalizados para verificar se possuíam licenças e alvarás de funcionamento atualizados, bem como se estavam cumprindo a Lei do Sossego Público.

Um dos estabelecimentos foi autuado pelos agentes de segurança devido a diversas irregularidades, como permitir o consumo de bebidas alcoólicas em áreas externas, exercício irregular da profissão por parte da empresa prestadora de segurança e funcionamento ilegal como boate, enquanto seu alvará de funcionamento é para pub. Foi gerado um Termo Circunstanciado por desobediência.

A Lei do Sossego, proposta pelo vereador Delegado Getúlio (Republicanos), proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, como rodovias, ruas, avenidas, praças e calçadas, durante o período da noite, das 0h às 7h.

A lei foi aprovada pela Câmara em 6 de dezembro de 2022, com 13 votos a favor e sete contra. No entanto, a medida não se aplica a eventos autorizados e organizados pelo poder público, como o Carnaval, e nas áreas adjacentes a bares, lanchonetes e restaurantes, desde que o consumo ocorra dentro dos estabelecimentos. (Site Bei)

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