Brasília (DF) — A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que proíbe a separação de presos apenas com base na ligação com facções criminosas. A medida foi analisada em dezembro e ainda precisa passar por outras etapas no Congresso.
O texto é um substitutivo do deputado Capitão Alden (PL-BA) ao Projeto de Lei 2241/25, de autoria do deputado General Pazuello (PL-RJ). Pela proposta, a separação de detentos só poderá ocorrer após avaliação técnica, caso a caso, para proteger a integridade do preso ou de terceiros.
A matéria também define que atividades como segurança, disciplina e escolta são exclusivas das Polícias Penais. Empresas privadas poderão atuar apenas em serviços de apoio, como alimentação, limpeza e manutenção dos presídios.
Além disso, o texto mantém a criação de sistemas nacionais para classificar presos por grau de periculosidade e melhorar a gestão das vagas no sistema prisional. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e, depois, do Plenário.
Fonte: Câmara dos Deputados
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