Santiago, RS – Já está em vigor a lei de autoria do vereador Fernando Oliveira que garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de entrar e permanecer em qualquer lugar público ou privado levando alimentos e utensílios usados na alimentação.

A medida responde a uma necessidade recorrente das famílias, já que muitas pessoas com TEA apresentam seletividade alimentar e sensibilidade sensorial, tornando essencial portar itens que garantem bem-estar e segurança. Antes da legislação, situações de constrangimento eram comuns em restaurantes, escolas e eventos.

Para o vereador, a Lei Municipal representa um avanço importante na inclusão. “É um direito básico da pessoa com TEA levar o que precisa para se alimentar. Essa lei garante dignidade e acolhimento às famílias”, afirma.

Agora, cabe a prefeitura regulamentar a norma, orientar os estabelecimentos e criar canais de denúncia para casos de descumprimento, assegurando a efetividade do direito.

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