O governo federal sancionou a Lei 14.688, que endurece as penas para militares que cometem crimes. Com a nova lei, a pena máxima para o tráfico de drogas foi ampliada de quatro para 15 anos, e o roubo de armas e munições de uso restrito militar passou a ser considerado crime qualificado.

Crimes como homicídio qualificado, latrocínio e estupro foram classificados como hediondos. O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, vetou 10 pontos do texto, incluindo disposições que permitiriam redução de pena mediante reparação de danos às vítimas e a ampliação do excludente de ilicitude.

Alckmin também vetou uma alteração que autorizaria militares a fazerem críticas ao governo em exercício, argumentando que isso poderia afetar as instituições das Forças Armadas subordinadas à autoridade suprema do Presidente da República.

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Política:

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Notícias Gerais:

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