Segundo o desembargador Roberto Porto, a decisão resulta do julgamento do Órgão Especial do TJ paulista, que declarou constitucional o indulto de Bolsonaro, publicado em 2022, favorecendo policiais militares.
A decisão anula sentenças que variavam de 48 a 624 anos de prisão, relacionadas a 77 assassinatos com armas de fogo no pavilhão 9 da prisão.
Contestação e recursos
O Ministério Público recorreu da decisão, argumentando que o caso ainda não foi definitivamente julgado. O procurador Maurício Ribeiro Lopes citou parecer de Paulo Gonet, procurador-geral da República, que solicita a confirmação da liminar de Rosa Weber, que havia suspendido o indulto.
A decisão do Órgão Especial do TJ paulista, vinculada à Câmara Criminal, ocorreu após Luiz Fux afirmar que não havia efeito suspensivo no processo.
Histórico do caso e indenizações
O massacre do Carandiru ocorreu em 1992, mas as primeiras condenações só aconteceram em 2001, após um longo processo jurídico que incluiu a anulação das penas pela Justiça paulista, posteriormente revertida pelo STJ e STF.
Quanto às indenizações, 75 famílias das vítimas entraram com ações, mas muitas ainda não receberam os valores determinados. Até setembro de 2022, 24 famílias ainda não haviam recebido indenização do Estado, com valores médios de R$ 55 mil em ações individuais e R$ 140 mil em coletivas.
Fonte: Folha de S. Paulo.
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