Loja de carros condenada por alterar quilometragem de veículo

Decisão Enfatiza a Responsabilidade do Fornecedor em Garantir Produtos Sem Defeitos, Conforme o CDC

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Brasília – Uma empresa de comércio de veículos terá que indenizar uma consumidora após comprovação de adulteração na quilometragem de um carro vendido. Decisão é da juíza Luciana Correa Sette Torres de Oliveira, da 7ª vara Cível de Brasília/DF. A empresa terá que devolver o valor total do veículo, R$ 123.183,30, e pagar indenização por danos morais de R$ 7 mil à cliente.

O caso teve início em agosto de 2022, quando a consumidora adquiriu um veículo Fiat Toro na loja, registrando 34.109 quilômetros no hodômetro. Contudo, surgiram desconfianças quando, em novembro de 2023, durante uma revisão, indicaram que o estado das peças não correspondia à quilometragem oficial. Após uma perícia realizada pela Polícia Civil do DF, confirmou-se a adulteração, reduzindo a quilometragem real em 93.665 km.

A consumidora reportou o problema à empresa, que inicialmente solicitou um laudo técnico e, após recebê-lo, se recusou a assinar uma notificação extrajudicial, não apresentando posteriormente qualquer resposta. Durante o processo, a empresa não se manifestou adequadamente, levando à sua revelia. A juíza do caso destacou que, pela falta de defesa da empresa, presume-se verdadeiro o alegado pela parte autora.

A consumidora reportou o problema à empresa, que inicialmente solicitou um laudo técnico e, após recebê-lo, se recusou a assinar uma notificação extrajudicial, não apresentando posteriormente qualquer resposta. Durante o processo, a empresa não se manifestou adequadamente, levando à sua revelia. A juíza do caso destacou que, pela falta de defesa da empresa, presume-se verdadeiro o alegado pela parte autora.

Fonte: Portal Migalhas.

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