O presidente sancionou a lei complementar nº 210 sem vetos. A nova legislação estabelece novas regras para a destinação de emendas parlamentares no orçamento.  O projeto não atende a todos os critérios de transparência e garante 50 bilhões em recursos nas mãos dos parlamentares no orçamento de 2025.

Objetivo da lei:

Implementar o acordo entre o Supremo Tribunal Federal (STF), Congresso e governo sobre a transparência e destinação das emendas parlamentares.
Visa garantir maior controle e clareza no uso de recursos.

Principais pontos

Retomada da obrigatoriedade de destinar no mínimo 50% das emendas de comissão para a área da Saúde, anteriormente retirada pelo Senado. O governo irá propor um bloqueio de 15% nas emendas, proporcional ao bloqueio das despesas discricionárias.

Novas diretrizes

Redução no número de emendas de bancada de 10 para 8, para cada estado, destinadas exclusivamente a projetos estruturantes.
Introdução de um teto de crescimento para emendas impositivas de 2,5% acima da inflação ao ano.

Transparência e controle:

Criação de um sistema de rastreamento via a plataforma Transferegov.br para maior rastreabilidade das transferências.
As emendas individuais de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”, agora exigem documentação mais detalhada.

Impacto

Descentralização do poder sobre as emendas de comissão, permitindo que sejam discutidas e votadas por colegiados, aumentando a transparência. Limitação do controle das lideranças legislativas sobre os recursos.

Contexto político

A lei surge como resposta às críticas sobre falta de transparência nos gastos públicos e a necessidade de um modelo mais equilibrado na gestão de recursos.
Reflexo de acordos políticos para garantir o apoio ao governo no Congresso.

Esta lei visa modernizar e tornar mais transparente o processo de alocação de emendas, promovendo uma gestão pública mais responsável e ajustada às necessidades do país.